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Ago 18

Cortes de 1439, Lisboa

 

Sobre a intervenção dos procuradores de Garvão nas Cortes do reino de 1439, o que nos ficou até hoje são os chamados “capítulos” ou “artigos”, apresentados geralmente pelo Povo ao rei, acompanhados das respostas deste, não havendo conhecimento da redação de quaisquer actas das reuniões de Cortes, se de facto alguma vez existiram ou se foram redigidas.

 

Assim num dos capítulos referentes a Garvão, Panoias, Ourique e Castro Verde, sendo procurador Afonso Giraldez, surge-nos uma petição no sentido de os viajantes que passam por Garvão, deixarem de pagar as portagens exigidas pelos comendadores, como era costume antigo.

 

Senhor, saiba a vossa mercê que os comendadores de há pouco tempo aca[1] e os seus rendeiros, constrangem quaisquer pessoas que passam pela vila e seus termos, fazem-lhes pagar portagens, posto que não vão senão de ida, sem comprando nem vendendo, o que nunca foi de costume, salvo os que compravam e vendiam, estes pagavam E os que passavam nenhuma coisa. E ainda o pior é que eles põem de sua mão Juízes e almoxarifes que isto hajam de julgar o que nunca foi que sempre os juízes da terra hajam de tais fectos como estes conhecimento.

Pelo que vos pedimos Senhor por mercê que lhes defendais que nom usem de tal costume pois que nunca foi, em isto Senhor nos fareis mercê.

Mandamos que se guarde em isto o costume antigo. E se lhes por ora tais portagens demandam novamente não lhes seja consentido.

 

Surge-nos igualmente noutro capítulo, o pedido para os mancebos deixarem de pagar conhoçenças[2] aos comendadores e rendeiros, pois tal uso nunca o foi e da dificuldade em ajustar os mancebos, pois estes exigiam que se lhes pagassem as conhoçenças.

 

Senhor saberá a vossa mercê que a nos é feito um grande agravo que todos somos lavradores e criadores E do que nos deus dá damos nosso dizimo direitamente E isso medes[3] os nossos mancebos do trigo das searas que hajam E dos gados que têm E depois nos pedem os comendadores e seus rendeiros que lhe paguemos conhoçenças o que antigamente nunca foi E por este azo[4] se pagam mal os dízimos E se faz na terra muito mal, entanto que os mancebos não querem talhar[5] soldada connosco senão que paguemos por eles as ditas conhoçenças por que vos pedimos Senhor por mercê que lhe defendais que não levem nem demandem tais conhoçenças, que basta o que nos deus dá e lhe pagamos seu dizimo, em isto nos farres mercê

Mandamos que se guarde em isto o costume antigo.[6]

 

[1] Para cá, em diante, até agora.

[2] "Conhecenças" - Tributo pago na Idade Média por todos aqueles que exerciam uma indústria ou comércio e que consistiam numa soma certa em dinheiro, solvida anualmente. Ou tratava-se de uma prestação que antigamente se pagava aos párocos, por certos rendimentos, em relação aos quais não havia regra para se pagarem dízimos. Podia tratar-se igualmente de uma certa quantia devida a um senhorio por qualquer bom ofício feito ou por reconhecimento de vassalagem.

[3] Mesmo

[4] Motivo.

[5] Ajustar.

[6] ORGANIZAÇÃO E REVISÃO GERAL: João José Alves Dias. Pedro Pinto.

EDIÇÃO DIGITAL: Centro de Estudos Históricos, Universidade NOVA de Lisboa. CHAM, FCSH, Universidade NOVA de Lisboa, Universidade dos Açores

publicado por José Pereira às 21:55

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